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AGORA É A
VEZ DA HABITAÇÃO LEGAL |
26 e 27 de junho
de 2009
Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Av. Jerônimo Gonçalves, 1200
TEXTO BASE
O Conselho Municipal de Moradia
Popular, a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e a COHAB promovem a 3ª
Conferência Municipal de Habitação, nos dias 26 e 27 de junho de 2009 (sexta e
sábado), na Câmara Municipal de Ribeirão Preto, com o objetivo de democratizar o
debate sobre as políticas públicas de acesso à moradia digna para a comunidade
que vive em Ribeirão Preto.
A escolha do tema, AGORA É A
VEZ DA HABITAÇÃO LEGAL, faz referência ao reconhecimento dos direitos
sociais e constitucionais de moradia, que passam pela ampliação do acesso à
moradia legal e à terra urbanizada, assim como a integração plena dos
assentamentos precários (favelas, cortiços, etc.), por meio da melhoria das
condições habitacionais, assistência técnica, urbanização, acesso aos
equipamentos e serviços públicos, erradicação de riscos e regularização
fundiária.
No primeiro dia (sexta) a 3ª
Conferência Municipal de Habitação terá a abertura oficial, com a presença da
Prefeita Municipal e de outras autoridades. No segundo (sábado), serão
realizadas 03 mesas de debate, a reunião por segmentos, a eleição do novo
Conselho Municipal de Moradia Popular e a Plenária Final.
A Conferência será o espaço para
que os diversos segmentos da sociedade civil escolham seus representantes no
Conselho de Moradia Popular. Os Conselheiros eleitos terão mandato de dois anos
para representar seu segmento na definição das políticas públicas de habitação
social e para gestão dos investimentos do Fundo Municipal de Moradia Popular -
Fin-Morar.
Queremos com esta Conferência
discutir as necessidades habitacionais e traçar diretrizes que orientem a
atuação do poder público e do CMMP para a melhoria da qualidade da moradia e da
qualidade de vida no meio urbano; com infra-estrutura, transporte, equipamentos
de saúde, educação, cultura e lazer.
Participe! Dê a sua opinião.
Mesa 01 - Conselho e Fundo Municipal de Moradia Popular
O Conselho e o Fundo Municipal de Moradia Popular (CMMP/
Fin-Morar) têm como objetivo ampliar o espaço para as decisões sobre a política
de habitação popular de Ribeirão Preto e garantir recursos para a construção de
novas moradias, urbanização de favelas e regularização fundiária.
A principal função do Fin-Morar
é concentrar, em um único local, todos os recursos para investimento em
habitação, possibilitando maior controle do gasto público e gestão compartilhada
com a sociedade civil, por meio do CMMP.
O Conselho Municipal de Moradia
Popular é quem faz a gestão dos recursos do Fin-Morar, aprovando o que deve e o
que não deve ser feito, além de definir critérios de atendimento à população.
O CMMP é deliberativo, isto é,
suas decisões devem ser seguidas, e paritário, ou seja, metade dos
representantes são do poder público e metade da sociedade civil. A composição do
Conselho prioriza também a participação popular, garantindo ¼ das vagas para os
movimentos populares e associações de bairro.
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1. Como o Conselho de Moradia Popular pode ajudar no
enfrentamento dos problemas habitacionais de nossa cidade? |
Mesa 02 - Necessidades Habitacionais de Ribeirão Preto
A falta e a precariedade de
moradias ou déficit habitacional, e a necessidade de construção de novas
unidades para atender ao crescimento da população ou demanda futura correspondem
às necessidades habitacionais que a cidade de Ribeirão Preto deve enfrentar.
O déficit habitacional inclui:
-
a necessidade de construção de
novas unidades habitacionais, englobando as moradias com construções precárias
ou com desgaste da estrutura física, famílias que convivem em uma mesma
habitação junto à outra família, aquelas que vivem em cômodos, ou aquelas que
tem mais de 20% da renda comprometida com aluguel;
-
a necessidade de melhorias
habitacionais e de infra-estrutura, que reflete problemas na qualidade da
habitação, de carência de infra-estrutura ou de titularidade, como ocorre nos
assentamentos precários, não implicando, contudo, na necessidade de novas
construções.
Os assentamentos precários se
caracterizam fundamentalmente pela inadequação das moradias, em termos
fundiários (titularidade) e de infra-estrutura, reunindo diversas tipologias
habitacionais:
-
os cortiços;
-
as favelas;
-
os loteamentos irregulares de
moradores de baixa renda;
-
os conjuntos habitacionais
produzidos, que se acham em situação de irregularidade ou de degradação.
Em Ribeirão Preto, de acordo com
o Censo do IBGE (2000), a convivência de duas famílias em uma mesma habitação
(coabitação familiar) representa mais de 90% do déficit habitacional município,
com mais de 8mil famílias nessa condição.
Informações municipais apontam,
porém, que o número de domicílios em assentamentos precários é crescente e hoje
Ribeirão Preto abriga mais de 4mil domicílios em favelas, com uma população
estimada de 20mil pessoas.
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1. Quais são os fatores que tem
ampliado o número de famílias vivendo em assentamentos precários?
2. Quais os problemas gerados
por esse tipo de ocupação?
3. Qual o tipo de necessidade
habitacional mais comum no seu bairro? |
Mesa 03 - Políticas de Habitação para Ribeirão Preto
Em Ribeirão Preto 94% das
famílias que necessitam de uma nova moradia possuem renda mensal de até 10
salários mínimos, e 53% desse déficit está concentrado nas famílias que ganham
menos de 03 salários. Esse cenário, marcado pelas desigualdades sociais, reflete
na exclusão social das famílias de baixa renda, que não encontram meios para
adquirir uma moradia legal.
O volume de recursos do Governo
Federal, com o Programa Minha Casa Minha Vida, e do Governo Estadual, que
destina 1% do ICMS para produção habitacional, tem aumentado significativamente,
barateando o financiamento da habitação para quem ganha até 10 salários mínimos.
O alto preço da terra, no
entanto, tem sido um entrave para a ação municipal, especialmente para as
famílias que ganham menos de 03 salários. Dessa forma, o tema fundiário se torna
central na discussão da política municipal de habitação de Ribeirão Preto e a
cidade deve buscar a ampliação da oferta de áreas destinadas à produção
habitacional dos segmentos sociais de baixa renda.
A política para urbanização e
regularização fundiária das áreas já ocupadas pela população é outro eixo
estrutural dessa discussão. Hoje o município está desenvolvendo projetos que
garantam a manutenção da população nas áreas ocupadas e que proporcionem a
implantação de infra-estrutura, a melhoria das unidades habitacionais ou a
substituição das moradias por unidades de casa e/ou apartamento.
Para enfrentar os problemas
habitacionais de Ribeirão é preciso mais do que recursos financeiros ou vontade
política. É necessário planejar, estabelecer metas e envolver a comunidade para
trabalhar junto com o Poder Público.
Nos primeiros 06 meses desse
governo, além de dar seqüência ao processo de produção habitacional e
urbanização dos assentamentos precários, foi feito um esforço de mobilização
para discussão da questão habitacional de nossa cidade. Essa Conferência deverá
apresentar as diretrizes para a nova política municipal de habitação e marcará o
início do processo de discussão pública do Plano de Habitação de Interesse
Social - PLHIS Ribeirão.
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1. Quais as políticas
necessárias para aumentar a oferta de habitação?
2. Na urbanização de
favelas, quando há necessidade de remoção, qual a melhor solução de moradia?
Construir apartamentos para manter as famílias no local ou reassentar as
famílias em casas, localizadas em áreas distantes onde a infra-estrutura é
precária? |
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